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Ação de Alimentos

STJ: é permitida quebra de sigilos fiscal e bancário para apurar capacidade financeira em ação de alimentos

STJ reconhece que, em ação de alimentos, a quebra de sigilo fiscal e bancário é medida legítima para proteger direito alimentar do menor

STF valida dispensa de advogado em pedidos iniciais de pensão alimentícia

Decisão reconhece a constitucionalidade de dispositivo que permite ao interessado se dirigir diretamente ao juiz na fase inicial da ação de alimentos
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