Arquivo de Ação Civil Pública

Superior Tribunal de Justiça

STJ reconhece dano moral coletivo por fraude em projeto habitacional enquadrado como Habitação Popular

STJ confirma dano moral coletivo por alteração fraudulenta em projeto HMP em Santo André, com violação ao Plano Diretor

Tribunal Superior do Trabalho

TST aumenta para R$ 500 mil a indenização imposta à Peugeot-Citroen por descumprir cota legal de jovens aprendizes

A indenização, inicialmente fixada em R$ 150 mil, foi majorada para R$ 500 mil, considerando o capital social da montadora, que ultrapassa R$ 4,5 bilhões

Tribunal Superior do Trabalho

TST anula condenação de empresa de consultoria, mas exige inclusão de PCDs sob multa mensal

TST reconhece esforços da AeC para inclusão de PCDs e reverte condenação por dano moral coletivo, mas impõe obrigação de adaptação sob pena de multa

Justiça Estadual

TJSP nega pedido da ANEEL para intervir em processos movidos pelo MP e Defensoria contra a Enel

Tribunal mantém decisão que exclui agência reguladora de processo movido pelo MP e pela Defensoria

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que valores de multas aplicadas em ações civis públicas podem ser destinadas diretamente ao Poder Público

TST confirma que valores de multas trabalhistas podem ser destinados diretamente ao poder público, como no caso do Corpo de Bombeiros de Goiás

Tribunal Superior do Trabalho

TST confirma legitimidade do MPT para responder a ações revisionais

Decisão permite que o MPT atue como réu em processos relacionados às suas funções institucionais, incluindo ações revisionais.

Advocacia

CFOAB questiona legitimidade do MP para discutir honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ordem argumenta que decisão do STJ fere princípios constitucionais e competências exclusivas da advocacia

Justiça Federal

Justiça Federal ordena remoção de construções em área de preservação ambiental em Florianópolis

Condomínio em Florianópolis condenado a desocupar área de preservação permanente e abrir acesso ao público

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que Ministério Público não pode ajuizar ações para impedir cobrança de tributos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ações que visam impedir...

Ação Civil Pública

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