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Segurança Jurídica

TRF1 nega pedido de cancelamento de CPF por suposto uso indevido de dados para abertura de empresa

A inclusão do nome do autor como integrante de uma empresa, sem demonstração de prejuízo prático, não justificaria a medida extrema de cancelamento do CPF

TST mantém cálculo de RMNR favorável a petroleiro em ação transitada antes de decisão do STF

TST confirma que decisão favorável a petroleiro sobre cálculo de RMNR, transitada em 2015, não é afetada por entendimento posterior do STF

TRF1 anula multa a posto por venda de gasolina com teor de álcool adquirido antes de nova regra

TRF1 considerou desproporcional multa aplicada pela ANP em razão da falta de período de transição para cumprimento de nova regra

AGU e MDIC lançam Guia de Sandbox Regulatório para promover inovação

Documento estabelece parâmetros para ambientes regulatórios experimentais no setor público, com foco em inovação e segurança jurídica

Empregado perde direito a créditos trabalhistas por falta de ação efetiva na execução

Quinta Turma do TST aplica prescrição em caso de trabalhador que não movimentou processo de execução de forma adequada

Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026 do Estado de Mato Grosso prevê inovações desejáveis para o setor de rodovias

Novo modelo de concessão rodoviária de Mato Grosso combina inovações tecnológicas, sustentabilidade ambiental e equilíbrio financeiro

TRF1: militar com HIV só deve receber auxílio-invalidez se precisar de internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem

Tribunal afirma que benefício é provisório e depende da comprovação de necessidade de cuidados permanentes

OAB reforça pedido no STF por súmula vinculante para proteger advogados pareceristas

Manifestação visa garantir segurança jurídica aos advogados pareceristas e coibir punições pelo exercício regular da profissão

AGU lança instrumento para padronizar contratações de TI e Comunicação na Administração Pública

Novo compêndio busca uniformizar processos e garantir segurança jurídica nas licitações de Soluções de TIC

TCU aplica art. 24 da LINDB e afasta irregularidade pela não utilização do Banco de Preços em Saúde

Antes de firmar entendimento no Acórdão 2901/2016, o TCU recomendava a adoção dos parâmetros da CMED, e não do BPS
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