Arquivo de Recurso Extraordinário

Supremo Tribunal Federal

STF decidirá se INSS deve pagar salário a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho

Recurso do INSS contra pagamento de salários a vítimas de violência doméstica será julgado pelo STF

Supremo Tribunal Federal

STF confirma que ITCMD não incide sobre valores repassados a beneficiários de previdência privada

STF rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro e manteve a decisão que impede a tributação sobre valores recebidos por beneficiários

Supremo Tribunal Federal

Gilmar Mendes rejeita recursos do MP-RJ e mantém arquivamento no caso das rachadinhas

Gilmar Mendes negou recursos do MP-RJ, mantendo o arquivamento da denúncia e a definição do foro no caso das rachadinhas

Supremo Tribunal Federal

STF reitera validade de busca pessoal sem mandado em locais de tráfico de drogas

STF reafirma que busca pessoal sem mandado é válida quando baseada em elementos objetivos e concretos

Supremo Tribunal Federal

STF valida provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial em caso de tráfico de drogas

Decisão do STF reforça entendimento sobre ingresso policial em domicílio em casos de flagrante

Supremo Tribunal Federal

STF reitera que Administração Pública só responde por dívida trabalhista de terceirizada se falhar na fiscalização do contrato

O STF decidiu que a Administração Pública só responde por encargos trabalhistas inadimplidos se houver prova de negligência

Supremo Tribunal Federal

Nunes Marques valida norma que obriga hospitais públicos a divulgar médicos e horários de atendimento

STF confirma que municípios podem exigir transparência na escala médica sem ferir competência do Executivo

Supremo Tribunal Federal

Dino valida lei municipal que obriga a instalação de fraldários em praças e parques do RJ

Flávio Dino destacou que o STF já consolidou entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que criam despesas para o Executivo não são automaticamente inconstitucionais

Supremo Tribunal Federal

André Mendonça afirma que sanções dos Tribunais de Contas não dependem de aprovação das Câmaras Municipais

Decisão do ministro André Mendonça estabelece que condenações administrativas de prefeitos por Tribunais de Contas não dependem de aprovação do Legislativo

Supremo Tribunal Federal

MPF defende no STF possibilidade de novo júri em absolvições sem fundamentação e contrárias às provas

Procurador-geral Paulo Gonet argumenta que vereditos sem base em provas violam o direito à vida e não estão protegidos pela soberania do Tribunal do Júri

Recurso Extraordinário

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