Arquivo de Prescrição Intercorrente

Supremo Tribunal Federal

STF decide que indenizações ambientais não prescrevem, mesmo após conversão em perdas e danos

Maioria do STF entendeu que a conversão da obrigação ambiental em indenização não retira seu caráter imprescritível

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que simples bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente na execução fiscal

O entendimento foi reafirmado ao negar provimento a um recurso especial, no qual se discutia a necessidade de penhora efetiva para interromper o prazo prescricional

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que devedor não recebe honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

A decisão foi proferida em um caso em que a citação por edital do executado foi anulada, levando à extinção da execução de título extrajudicial

Tribunal Superior do Trabalho

TST manda prosseguir execução trabalhista paralisada por dois anos devido à dificuldade de localizar bens do devedor

Decisão considera que prescrição intercorrente não se aplica por ausência de culpa do credor na paralisação do processo

Superior Tribunal de Justiça

STJ analisará sob repetitivos se ausência de lei específica impede prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais

A questão envolve a aplicação de normas federais a processos de competência dos Estados e municípios

Superior Tribunal de Justiça

STJ: não cabe honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente

Tese do Tema 1.229 define que, pela causalidade, não há verba honorária em exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

Tribunal Superior do Trabalho

Prescrição Intercorrente

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