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Prescrição

TST decide que ações por trabalho análogo à escravidão são imprescritíveis

Decisão do TST determina que ações trabalhistas baseadas em trabalho escravo podem ser ajuizadas a qualquer tempo, afastando a prescrição

STJ: instauração de arbitragem interrompe a prescrição mesmo antes da Lei 13.129/2015

O colegiado entendeu que essa norma apenas formalizou um entendimento já consolidado pela doutrina majoritária

STJ decide que pedido de indenização securitária prescreve em 1 ano se contratante e beneficiário forem a mesma pessoa

A decisão reforça a importância de que beneficiários-contratantes observem o prazo prescricional de 1 ano

TRF1 confirma prazo de 20 anos para cobrança de nota promissória emitida sob o Código Civil de 1916

O relator concluiu que o início do prazo de prescrição ocorreu em 17/12/1985, data do vencimento da nota promissória

Justiça mantém responsabilidade do Estado por troca de bebês em hospital público ocorrida em 1973

O prazo para a prescrição de ação indenizatória contra o Estado começa a contar a partir do momento em que a lesão é confirmada

STJ decide que prazo para exigir bem usado em infração ambiental começa na recusa do infrator

O prazo prescricional inicia-se quando o infrator, notificado, se recusa a devolver o bem às autoridades.

STJ decide que prescrição de cobrança não impede busca e apreensão de bens fiduciários

Banco pode recuperar bens financiados mesmo após prescrição do prazo de cobrança da dívida

STJ julgará prescrição para habilitação de herdeiros em recursos repetitivos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, relatados pelo ministro Humberto Martins, para julgamento...

TST aceita ação de aposentado da Cemig por suspensão de prazos na pandemia

Em 2013, o Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas (Sindsul) ajuizou uma ação coletiva que resultou no reconhecimento do direito dos empregados da...

Prazo para pedir reparação por danos morais e materiais não depende de decisão criminal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um empregado é acusado de crime antes...
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