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LGPD

ANPD prorroga Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial até janeiro de 2025

A iniciativa faz parte do Item 17 da Agenda Regulatória 2023-2024 e tem como objetivo garantir maior participação social no debate sobre a regulamentação

OAB publica recomendação sobre o uso de inteligência artificial na advocacia

Recomendação estabelece parâmetros éticos e técnicos para a utilização de IA generativa na prática jurídica

ANPD abre processo contra TikTok por possível uso irregular de dados de crianças e adolescentes

Entre as irregularidades, destacam-se a fragilidade dos mecanismos de verificação de idade e o tratamento inadequado de dados

TST: empresa não pode bloquear CPF de trabalhador em sistema corporativo de gestão de dados de terceirizados

Tribunal considera que prática viola direitos de privacidade e impede acesso ao mercado de trabalho

TRF3 suspende proibição de compartilhamento de dados do WhatsApp com a Meta

Decisão afasta tutela de urgência contra a Meta e permite a integração de dados entre WhatsApp e Facebook

ANPD suspende proibição à Meta de usar dados para treinar inteligência artificial

Decisão condicionada ao cumprimento de Plano de Conformidade com medidas de proteção de dados

Privacidade de dados: Texas multa Meta em US$ 1,4 bilhão por uso indevido de dados biométricos

Caso destaca crescente vigilância sobre práticas de coleta de dados de gigantes da tecnologia

ANPD regulamenta atuação do Encarregado de Dados Pessoais

Norma detalha responsabilidades e promove maior segurança jurídica no tratamento de dados

ANPD suspende uso de dados pela Meta para treinar inteligência artificial

ANPD suspende política de privacidade da Meta por violar LGPD, impondo multa diária e destacando a proteção de dados pessoais e de menores.

AGU reverte decisão que isentava supermercado de divulgar relatório de transparência salarial

Decisão do TRF2 reafirma a obrigatoriedade de relatórios de transparência salarial para combater desigualdade
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