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Guarda Compartilhada

PL que define regras para custódia compartilhada de pets em casos de divórcio e união estável avança na Câmara

Projeto de Lei 25/25 disciplina divisão de guarda e despesas com animal de estimação após fim da união afetiva

TJSC mantém guarda compartilhada de cães após separação de casal

Decisão da 7ª Câmara Civil rejeita busca e apreensão de animal e reforça contrato de guarda compartilhada
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