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Emendas PIX

Dino rejeita pedido de reconsideração da AGU e mantém regras para liberação de emendas Pix

O relator enfatizou que as regras estabelecidas são indispensáveis para garantir a transparência e o controle público

PGR questiona “emendas Pix” no STF por violações de preceitos fundamentais

PGR argumenta que a falta de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) agrava a situação, comprometendo o controle sobre a aplicação dos recursos públicos

Flávio Dino decide que “emendas PIX” devem ser rastreáveis e se vincularem a conta exclusiva

Parlamentares deverão inserir informações detalhadas na plataforma Transferegov.br, incluindo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo de execução
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