Arquivo de Direito à Saúde

Supremo Tribunal Federal

STF valida lei que garante distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda

Lei inclui transgêneros como beneficiários e prevê distribuição em unidades de saúde, mantendo-se o princípio da eficiência administrativa

Justiça Federal

TRF1 nega devolução de recursos à União por paciente que fez tratamento de saúde em Cuba

Paciente com doença hereditária utilizou verba de boa-fé e não precisará devolver recursos destinados à saúde

Justiça Federal

SUS é obrigado a fornecer insumos para cirurgia de aneurisma cerebral

Paciente com aneurisma cerebral complexo obtém decisão favorável para receber tratamento especializado

Justiça Federal

Paciente que escolheu hospital privado não obtém reembolso do SUS por não comprovar insuficiência do atendimento público

Justiça Federal decidiu que não houve negativa de atendimento ou situação excepcional que justificasse a transferência

Supremo Tribunal Federal

STF: SUS deve oferecer tratamento alternativo para Testemunhas de Jeová que recusarem transfusões de sangue

Decisão reforça liberdade religiosa e obrigação do Estado de oferecer tratamentos alternativos, com repercussão geral

Justiça Federal

Paciente que realizou tratamento oncológico em rede particular não será reembolsado pelo SUS

Paciente não comprovou urgência para justificar atendimento privado em ação contra a União e o Estado do RS

Justiça Estadual

Com base em critérios do STJ, DF é condenado a fornecer medicamento para adolescente com baixa estatura

Tribunal determina fornecimento de somatropina, após recurso do autor comprovar necessidade do tratamento e incapacidade financeira da família

Supremo Tribunal Federal

STF homologa acordo que define critérios para ações judiciais sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

Acordo visa melhorar a coordenação entre os entes federativos e garantir o cumprimento das ordens judiciais

Supremo Tribunal Federal

Mendes esclarece que suspensão do Elevidys pelo SUS não afeta crianças com DMD acima de sete anos cobertas por decisões judiciais

O Elevidys é indicado para o tratamento da DMD, uma doença rara e grave que não possui alternativas terapêuticas eficazes

Justiça Estadual

Justiça do Trabalho determina que Saúde Caixa cubra medicamento com canabidiol para adolescente autista

O juiz citou reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirmam a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear tratamentos prescritos por médicos

Direito à Saúde

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