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TRF6

TRF6 anula sentença e determina nova perícia médica em caso de canabidiol para menor com epilepsia

Quarta Turma do TRF6 considerou que ausência de perícia oficial e de intimação ao MPF violou o devido processo legal em ação sobre fornecimento de medicamento

TRF6 restabelece proibição da venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos próximos a rodovias federais

A nova decisão revoga sentença que havia afastado a fiscalização da União e permitido a comercialização de bebidas alcoólicas no local

AGU e Sindicatos firmam acordo para indenizar famílias de profissionais de saúde vítimas da Covid-19 em MG

Acordo com sindicatos garante compensação financeira a dependentes de vítimas da Covid-19 que atuaram no atendimento direto a pacientes

TRF6 decide que auxílio-reclusão não pode ser cumulado com pensão por morte

O TRF6 concluiu que o auxílio-reclusão é um benefício de caráter excepcional e não pode ser concedido a quem já recebe pensão por morte, pois ambos têm natureza substitutiva da renda do segurado

TRF6 estabelece que Conselhos Profissionais não devem registrar diplomas estrangeiros sem revalidação

O Incidente de Assunção de Competência foi instaurado devido a divergências jurisprudenciais sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras

TRF6 decide que Buser não pode intermediar transporte interestadual de passageiros

A atividade foi considerada incompatível com as normas que regem os serviços públicos delegados

TRF6 decide que microempresa de construção não precisa de registro no CREA

Decisão reafirma limites da atuação dos Conselhos Profissionais e mantém liberdade de exercício empresarial

Caso Mariana: perito judicial é afastado por fraude no currículo e será obrigado a devolver recursos

TRF6 confirma devolução de valores pagos a perito que falsificou currículo no caso da barragem de Mariana

Justiça Federal determina União a fornecer medicamento vital de alto custo a paciente com esclerose múltipla

União deverá fornecer cladribina conforme decisão do desembargador Prado de Vasconcelos

Justiça condena empresa do setor aéreo por exercício ilegal da advocacia

TRF6 condena empresa aérea por atividades jurídicas privativas de advogados, estipulando multa diária. Empresa pode recorrer da decisão.
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