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Direito de Trânsito

TRF1 anula 1.590 multas por excesso de velocidade por ausência de aviso sobre radares

A decisão considerou que, durante 17 dias, não houve informação adequada aos condutores sobre a presença de radares na rodovia

Consulta pública em 2025 discutirá implantação do sistema Free Flow em rodovias federais

A consulta tem como objetivo colher sugestões e contribuições para a minuta da resolução que regulamentará o novo sistema

Família de mulher atropelada por ônibus enquanto atravessava faixa de pedestres será indenizada em R$ 100 mil no Ceará

Viúvo e filha da vítima receberão R$ 50 mil cada por danos morais após acidente fatal envolvendo ônibus da Fretar

Motorista que atropelou bebê e fugiu sem prestar socorro tem prisão em flagrante convertida em preventiva

O motorista foi preso pela prática, em tese, dos crimes de embriaguez ao volante, omissão de socorro, evasão do local de acidente e lesão corporal culposa

TRF1: proprietário de veículo não deve ser responsabilizado por infrações cometidas por veículo clonado

TRF1 determina anulação de multas e substituição de placa de carro com clonagem comprovada

TRF1: recusa em realizar o teste do bafômetro é suficiente para a aplicação de multa e penalidade administrativa

Decisão reafirma entendimento do STJ de que a recusa ao teste de alcoolemia gera sanção administrativa, sem violar a presunção de inocência

TRF1 confirma anulação de multa de trânsito para proprietária de veículo supostamente clonado

Quando há indícios suficientes de clonagem do veículo, o proprietário não deve ser responsabilizado pelas multas

Motoristas poderão consultar dados de habilitação e veículos online

Motoristas habilitados poderão consultar os dados de suas habilitações pela internet, e proprietários de veículos terão acesso às informações de seus veículos. Essa mudança...

Congresso mantém veto de Lula a multa por atraso no pagamento do “Novo DPVAT”

Em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o Veto 11/2024 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que exclui a aplicação...
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