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Termo de Compromisso

CVM abre consulta pública para modernizar resolução que regulamenta procedimentos sancionadores

A proposta visa modernizar e ampliar a eficiência da atuação sancionadora, permitindo que mais infrações sejam tratadas pelo rito simplificado

TRF1 anula sentença que permitia a postos de combustíveis firmarem termo de compromisso de cessação em investigação de cartel

Tribunal acata recurso do Cade e afasta direito de empresas a firmarem acordo de cessação de práticas anticompetitivas
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