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TCU

TCU: Contratações especializadas de projetos, fiscalizações e ensaios técnicos, acima de R$ 359 mil, devem ser feitas por “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Critérios de julgamento “melhor técnica” ou “técnica e preço” devem ser adotados em contratações acima do limite legal

TCU aprova concessão de trecho da BR-040 entre RJ e MG e deve atrair R$ 9 bilhões em investimentos

O plano, apresentado pelo Ministério dos Transportes, inclui 217,6 quilômetros de rodovia e contempla 10 municípios de Minas Gerais e Rio de Janeiro

TCU proíbe uso do Sicaf como critério de desempenho pretérito de licitantes antes de regulamentação específica da Lei 14.133/2021

Decisão determina que critérios do artigo 36, § 3º, só sejam aplicados após regulamentação específica

AGU defende legalidade de contas vinculadas em concessões federais no TCU

Mecanismo promove equilíbrio econômico-financeiro, autossustentabilidade e segurança jurídica em contratos de longo prazo

TCU aprova repactuação da BR-163/MS com previsão de R$ 12 bilhões em investimentos

Contrato de concessão da BR-163/MS será ajustado para destravar obras, priorizando duplicações e melhorias em mais de 800 km de rodovia

TCU define critérios para aplicação de BDI reduzido em contratos de obras públicas

Decisão reforça que a redução do BDI em materiais e equipamentos depende de critérios objetivos da Súmula 253

TCU volta a se pronunciar e Plenário proíbe cláusulas que permitem crédito de vale-alimentação antes do repasse do órgão contratante

Corte ressalta que a Lei 14.442/2022 estabelece que os valores do auxílio-alimentação devem ter caráter pré-pago

TCU: desclassificação de proposta por inexequibilidade, sem a realização de diligência, constitui erro grosseiro punível com multa

Corte impõe multa a gestores municipais por desclassificação de proposta em licitação sem diligência
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