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TCE-PR

André Mendonça afirma que sanções dos Tribunais de Contas não dependem de aprovação das Câmaras Municipais

Decisão do ministro André Mendonça estabelece que condenações administrativas de prefeitos por Tribunais de Contas não dependem de aprovação do Legislativo

TCE-PR reafirma que agente de contratação deve ser servidor efetivo, mas admite exceção para comissionados

Para TCE-PR, é possível, em caráter excepcional e temporário, a designação de servidores comissionados

TCE-PR suspende licitação de R$ 1,4 bilhões para coleta de lixo em Curitiba

Concorrência pública para serviços de manejo e transporte de resíduos é paralisada por irregularidades no edital

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Decisão do TCE-PR determina restituição e multas por peculato e conluio para desvio de verbas públicas

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Tribunal de Contas do Paraná exige adequação de quadro funcional e instauração de incidente de inconstitucionalidade

TCE-PR mantém obrigatoriedade de publicação de editais em jornais de grande circulação

Município questionou sobre a possibilidade de uma lei municipal limitar a publicação apenas ao diário oficial do município.
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