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Superendividamento

STJ: credor não pode sofrer sanções por não apresentar proposta em audiência de superendividamento

STJ definiu que apenas o não comparecimento ou ausência de poderes para transigir justificam as penalidades do CDC

STJ: credor que faltar à audiência de repactuação de dívidas poderá sofrer penalidades previstas no CDC

O tribunal entendeu que a presença do credor na audiência é um dever anexo do contrato celebrado entre ele e o consumidor, decorrente do princípio da boa-fé objetiva
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