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Sigilo de Informações

PL que propõe reduzir o prazo de sigilo de informações pessoais de 100 para 15 anos avança na Câmara

Projeto altera a Lei de Acesso à Informação e reduz de 100 para 15 anos o prazo de sigilo sobre dados pessoais

CGU estabelece novas diretrizes para restrição de acesso à informações pessoais

Portaria normativa da CGU reduz o prazo de sigilo de informações pessoais para 15 anos, com reavaliação obrigatória após esse período
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