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Serviço Público

Concessionária de água deverá ressarcir consumidora por cobrança de conta no valor de R$ 8 mil

A empresa deverá reemitir a fatura com base na média de consumo dos últimos 12 meses e ressarcir a consumidora pelos custos do laudo que comprovou a inexistência de vazamentos

Justiça Federal determina restabelecimento de água à UFRJ após corte sem notificação

Decisão judicial garante fornecimento em todas as unidades da Universidade após corte por inadimplência

STF reafirma que exploração de loterias por agentes privados exige licitação

Decisão com repercussão geral determina que a execução do serviço público de loteria deve ser precedida de processo licitatório

Município é condenado por criança esquecida em ônibus escolar por oito horas

TJSP manteve condenação de R$ 50 mil por danos morais a mãe e a criança, devido à negligência de agentes públicos no caso
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