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Propriedade Industrial

Empresas que vendiam óculos falsificados da Chilli Beans são condenadas a pagar R$ 10 mil por danos morais

TJ-SP condena empresas por vender produtos falsificados da Chilli Beans e eleva indenização por danos morais para R$ 10 mil

STJ decide que a marca Chiquititas não tem reconhecimento notório para tornar imprescritível ação de nulidade

A Terceira Turma do STJ decidiu que a marca Chiquititas não atende aos critérios para imprescritibilidade da ação de nulidade de registro

STJ rejeita exclusividade de produtos “Beauty” e “Drink” da Beauty In e afasta concorrência desleal da Herbalife

Segundo o STJ, as expressões "Beauty" e "Drink" são genéricas e evocativas, não conferindo exclusividade marcária

TRF2: Poder Judiciário não pode impor prazo para que INPI conclua processos de registros de marcas

Justiça Federal reconhece autonomia do INPI em prazos para registros de marcas, respeitando a Lei de Propriedade Industrial

Justiça Federal determina remoção de logomarca e sigla do INPI usadas por empresa de assessoria empresarial

Decisão impede uso indevido de símbolos públicos com finalidades econômicas privadas

STJ decide que nulidade de registro de marca é imprescritível apenas em casos de má-fé e notoriedade comprovada

A decisão ressaltou a importância de analisar o comportamento das partes envolvidas para determinar a existência de má-fé
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