Arquivo de Direito Processual Civil

Superior Tribunal de Justiça

STJ: honorários periciais devem ser classificados como créditos trabalhistas em processo de recuperação judicial

Decisão do STJ determina que honorários periciais fixados em ação trabalhista durante recuperação judicial devem integrar quadro de credores

Superior Tribunal de Justiça

STJ: denunciante da lide responde por honorários sucumbenciais mesmo após extinção da ação principal

O STJ decidiu que o denunciante da lide continua responsável pelo pagamento de honorários ao denunciado, mesmo que a ação principal seja extinta sem resolução de mérito

Justiça Federal

TRF1 reafirma que valores em contas bancárias abaixo de 40 salários mínimos são impenhoráveis

A decisão também ressalta que valores de contas-salário, por possuírem natureza alimentar, podem ser penhorados apenas em situações excepcionais

Advocacia

OAB age no CNJ contra medidas que limitam prazos e sustentações orais no plenário virtual

O Conselho Federal da OAB protocolou petições ao CNJ questionando medidas que impactam a advocacia, como a limitação da sustentação oral síncrona em julgamentos virtuais, a redução do prazo de 10 dias para leitura de intimações eletrônicas e a tentativa de unificar regras sobre advocacia dativa, desconsiderando legislações estaduais.

Superior Tribunal de Justiça

STJ irá analisar, sob o rito dos repetitivos, a aplicação de limites percentuais de honorários em desistência de ações de desapropriação

Enquanto algumas decisões reconhecem a obrigatoriedade de observar os limites fixados na norma, outras entendem que tais restrições não se aplicam quando ocorre desistência

Superior Tribunal de Justiça

STJ admite cópias certificadas para comprovar preparo recursal em caso de falha de digitalização

A decisão reforça o princípio de que falhas processuais que não decorrem da conduta da parte não devem prejudicar o exercício do direito de recurso

Repercussão geral da matéria

Intimação prévia do devedor e multa no CPC: o STJ e o desafio de evitar redundâncias em temas repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, afetou os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, de relatoria da ministra Nancy Andrighi,...

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