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Direito Processual Civil

STJ analisa conflito de competência sobre ação popular contra gabinete informal da primeira-dama Janja

O presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, entendeu que não havia urgência suficiente para que o conflito fosse resolvido em sede de plantão judicial

STJ decide que devedor não recebe honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

A decisão foi proferida em um caso em que a citação por edital do executado foi anulada, levando à extinção da execução de título extrajudicial

Barroso suspende obrigatoriedade de sustentações orais por vídeo gravado

A decisão ocorreu após atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que protocolou petição contra a medida e lançou um movimento nacional em defesa da sustentação oral presencial

Ciro Gomes tem Hilux penhorada por dívida de R$ 69 mil após acusar site Diário do Centro do Mundo de receber dinheiro de corrupção

Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza penhora de veículo do ex-governador Ciro Gomes para garantir pagamento de honorários advocatícios

Advogadas gestantes, lactantes e adotantes terão preferência garantida em audiências e sustentações no TRF1

A iniciativa segue a Recomendação CNJ 128/2022, que incentiva a adoção de medidas que contemplem a perspectiva de gênero nos julgamentos

TRF1 reafirma penhora de 30% sobre crédito trabalhista de acusado de desfalque e apropriação nos Correios

No caso em análise, o percentual de 30% foi considerado razoável, em conformidade com o art. 21 da Lei 1.046/50, que limita a consignação de valores remuneratórios a esse patamar

STJ: honorários periciais devem ser classificados como créditos trabalhistas em processo de recuperação judicial

Decisão do STJ determina que honorários periciais fixados em ação trabalhista durante recuperação judicial devem integrar quadro de credores

STJ: denunciante da lide responde por honorários sucumbenciais mesmo após extinção da ação principal

O STJ decidiu que o denunciante da lide continua responsável pelo pagamento de honorários ao denunciado, mesmo que a ação principal seja extinta sem resolução de mérito

TRF1 reafirma que valores em contas bancárias abaixo de 40 salários mínimos são impenhoráveis

A decisão também ressalta que valores de contas-salário, por possuírem natureza alimentar, podem ser penhorados apenas em situações excepcionais

OAB age no CNJ contra medidas que limitam prazos e sustentações orais no plenário virtual

O Conselho Federal da OAB protocolou petições ao CNJ questionando medidas que impactam a advocacia, como a limitação da sustentação oral síncrona em julgamentos virtuais, a redução do prazo de 10 dias para leitura de intimações eletrônicas e a tentativa de unificar regras sobre advocacia dativa, desconsiderando legislações estaduais.
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