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Multa

TRF1: postos de gasolina são responsáveis por garantir a regularidade do ponto final de ebulição do combustível

Postos de combustível são penalizados por vender gasolina fora das especificações da ANP

Senacon mantém multa de R$ 13 milhões à Enel São Paulo por falhas no serviço de energia

Recurso da Enel é negado e multa por interrupções prolongadas e demora no restabelecimento de energia elétrica é mantida

STJ: sanção do ECA para descumprimento de ordem judicial ou do conselho tutelar não se limita a pais, tutores ou guardiães

Quarta Turma amplia aplicação de multa para qualquer pessoa ou instituição que descumpra ordem de autoridade

TCU: autorizar assinatura de contrato administrativo sem cobertura orçamentária é irregularidade passível de multa

Decisão reafirma que esse tipo de irregularidade pode causar prejuízos ao contratado e ensejar sanções severas

Alexandre de Moraes condiciona retomada do X no Brasil ao pagamento de multas

Rede social deverá pagar R$ 10 milhões e cumprir demais exigências para voltar a operar no país

TRF1: falta de contato da operadora de plano de saúde não configura, por si só, desobediência à ordem judicial para fornecer home care

Tribunal entendeu que não houve violação da ordem judicial nem danos morais à autora, mantendo a decisão de primeira instância

Holanda aplica multa de €290 milhões à Uber por falhas na proteção de dados de motoristas

Segundo a DPA, a Uber transferiu dados pessoais de motoristas da UE para os EUA por dois anos

TJSP mantém multa aplicada pelo Procon a viação por falta de atendimento preferencial em terminal rodoviário

Apesar de não haver relatos de reclamação por parte de consumidores sobre a falta de atendimento preferencial, a fiscalização in loco por agentes constatou o desrespeito à norma

CVM condena executivos por uso de informação privilegiada em operações da Alpargatas

Decisão do colegiado impõe multas e inabilitação temporária por práticas de insider trading

Justiça Federal mantém multa aplicada a indústria de alimentos durante a “Operação Carne Fraca”

Decisão da 2ª Vara Federal de Chapecó considera válida a sanção imposta sob a vigência da Medida Provisória 772/2017
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