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Justiça e Segurança Pública

AGU processa a Enel para indenizar consumidores por falhas no fornecimento de energia em outubro

Ação Civil Pública pede reparação por danos morais coletivos e individuais devido à interrupção de energia em São Paulo

Senacon mantém multa de R$ 13 milhões à Enel São Paulo por falhas no serviço de energia

Recurso da Enel é negado e multa por interrupções prolongadas e demora no restabelecimento de energia elétrica é mantida

Senacon impõe multa milionária a Oi, Tim e Vivo por propaganda enganosa sobre tecnologia 5G

Empresas são penalizadas por enganar consumidores com falsa promessa de tecnologia 5G avançada

AGU garante normas da Anatel contra celulares piratas: Tribunal rejeita liminar do Mercado Livre

Decisões judiciais favorecem a Anatel, mantendo normas que coíbem a venda de celulares não homologados, garantindo a segurança do consumidor.

Secretaria Nacional do Consumidor investiga cancelamentos em massa de planos de saúde

Nota Técnica nº 2/2024 visa proteger consumidores afetados por rescisões contratuais abruptas.

TSE confirma fraude à cota de gênero nas eleições do Rio de Janeiro

TSE confirma fraude à cota de gênero nas eleições de Campos dos Goytacazes, anulando votos do PSL. Decisão é definitiva.

CGU e PF apuram fraudes em licitações de obras públicas

CGU e PF investigam fraudes em licitações na Prefeitura de Corumbá, direcionando obras para empresa ligada a agente público.

Polícia Federal resgata 22 vítimas de exploração sexual em São Paulo

PF resgata 22 vítimas de exploração sexual em São Paulo na Operação Tauéma. Ação desmantela rede de tráfico de pessoas.

ANPD suspende uso de dados pela Meta para treinar inteligência artificial

ANPD suspende política de privacidade da Meta por violar LGPD, impondo multa diária e destacando a proteção de dados pessoais e de menores.
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