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INSS

INSS deverá conceder BPC a criança com câncer renal após negar pedido por critério de miserabilidade

O magistrado destacou que, à luz das provas apresentadas nos autos, ficou demonstrado que a criança vivia em situação de risco social e hipossuficiência econômica

Pai consegue salário-maternidade após obter guarda definitiva do filho de 5 anos

A relatora do caso destacou que o direito ao salário-maternidade decorre da necessidade de garantir a adaptação e o fortalecimento dos vínculos entre o responsável e a criança

Filho com transtorno mental reconhecido antes do óbito do pai terá direito à pensão por morte

A decisão reconheceu que ele já estava inválido na época do óbito, devido a transtornos mentais decorrentes de um acidente ocorrido em 2006

Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,76 bi para RPVs a aposentados e pensionistas após processos judiciais finalizados

Ao todo, 109.570 segurados receberão os valores, referentes a processos concluídos em dezembro de 2024 e sem possibilidade de recurso

STJ nega habeas corpus a acusado de integrar esquema de vazamento de dados sigilosos do INSS

O STJ destacou que o mérito do habeas corpus ainda será apreciado pelo TRF4, tornando prematura qualquer interferência

STJ fixa teses sobre interstício, efeitos financeiros e retroativos para progressão e promoção de servidores do INSS

O prazo para progressão começa em janeiro ou julho, conforme estabelecido no Decreto 84.699/1980, enquanto os efeitos financeiros se iniciam em março ou setembro

STF declara inconstitucional lei do RJ que obriga bancos a fazer prova de vida em domicílio

Segundo o relator, a competência para legislar sobre normas gerais de seguridade social é exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal

TRF1 reitera que análise do tempo de serviço especial deve respeitar regras vigentes à época do trabalho

O autor da ação trabalhou por 25 anos em condições consideradas prejudiciais à saúde, devido à exposição habitual a agentes químicos e físicos

TRF1: aposentadoria especial não exige que segurado interrompa atividade insalubre previamente

Decisão assegura conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, com pagamento das diferenças devidas

Segurado do INSS é condenado a restituir R$ 15 mil após ter acumulado indevidamente benefícios previdenciários por mais de dois anos

Justiça autoriza descontos após constatação de recebimento indevido de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
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