Arquivo de Horas Extras

Tribunal Superior do Trabalho

TST condena Bradesco a pagar horas extras a bancária por cursos online obrigatórios fora do expediente

O TST reformou a decisão do TRT-18, entendendo que a participação nos treinamentos era exigida pelo banco e ocorria fora da jornada contratual

Justiça do Trabalho

TRT2: escalação digital não conta como tempo à disposição do empregador para portuários avulsos

TRT-2 decide que tempo gasto por trabalhador portuário para acessar escalação digital não deve ser computado como horas à disposição

Tribunal Superior do Trabalho

TST invalida norma da Souza Cruz que excluía pagamento de horas extras a trabalhadores externos

O colegiado entendeu que a limitação da jornada é um direito indisponível, vinculado à saúde e segurança do empregado, e não pode ser flexibilizada por negociação coletiva

Tribunal Superior do Trabalho

TST condena empresa por não contabilizar tarefas extras realizadas por motorista antes e depois da jornada de trabalho

O tribunal concluiu que o tempo efetivamente gasto pelo motorista excedia o previsto, configurando descumprimento dos limites da norma coletiva

Justiça do Trabalho

Ação de horas extras é negada após geolocalizador desmentir versão do trabalhador

O trabalhador alegava que, mesmo após registrar o ponto, continuava exercendo suas funções na empresa

Tribunal Superior do Trabalho

TST suspende Súmula do TRT-9 sobre cálculo de horas extras em acordos descumpridos

A Súmula 36 do TRT-9 determinava o pagamento das horas extras com base no cálculo semanal, ainda que a compensação pudesse ocorrer em outro período

Tribunal Superior do Trabalho

TST proíbe hospital público de exigir plantões que ultrapassem teto remuneratório sem pagamento integral de horas extras

A Administração Pública não pode se beneficiar de trabalho extra sem garantir a devida contraprestação financeira

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que secretária com autonomia financeira ocupa cargo de confiança e não tem direito a horas extras

Secretária particular possuía ampla confiança e controle financeiro da empregadora, afastando a necessidade de controle de jornada

Justiça do Trabalho

“Direito à desconexão”: técnica de laboratório será indenizada por receber telefonemas fora do horário de expediente no RS

Desrespeito ao direito de desconexão gera indenização de R$ 3 mil e horas extras em valor provisório de R$ 103 mil

Tribunal Superior do Trabalho

TST: jornada de trabalhador marítimo deve ser limitada a oito horas diárias, salvo previsão em norma coletiva

Tribunal decidiu que norma coletiva não autoriza jornada de 12 horas diárias sem previsão específica sobre carga horária e compensação de horas extras

Horas Extras

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