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Honorários Advocatícios

STJ decide que não cabe fixação de honorários no cumprimento de sentença em mandado de segurança individual

A decisão segue o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009, que expressamente veda a condenação em honorários nessa espécie de ação constitucional

STJ decide que devedor não recebe honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente

A decisão foi proferida em um caso em que a citação por edital do executado foi anulada, levando à extinção da execução de título extrajudicial

STJ: denunciante da lide responde por honorários sucumbenciais mesmo após extinção da ação principal

O STJ decidiu que o denunciante da lide continua responsável pelo pagamento de honorários ao denunciado, mesmo que a ação principal seja extinta sem resolução de mérito

STJ irá analisar, sob o rito dos repetitivos, a aplicação de limites percentuais de honorários em desistência de ações de desapropriação

Enquanto algumas decisões reconhecem a obrigatoriedade de observar os limites fixados na norma, outras entendem que tais restrições não se aplicam quando ocorre desistência

TST autoriza penhora de honorários advocatícios para quitar dívida trabalhista

Honorários advocatícios podem ser penhorados para quitar dívida trabalhista, desde que respeitem o limite de 50% dos rendimentos líquidos do devedor

STJ decide que benefício previdenciário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios

Decisão reforça proteção à subsistência do aposentado, mesmo em dívidas de honorários advocatícios relacionados ao benefício

STJ decide que decadência não impede revisão do valor da causa, de ofício ou mediante provocação

Decisão permite adequação do valor da causa mesmo com reconhecimento da decadência

STJ: não cabe honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente

Tese do Tema 1.229 define que, pela causalidade, não há verba honorária em exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

STJ decide que saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de honorários advocatícios

Corte reafirma impenhorabilidade do FGTS, mesmo em créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios

TRT-MG: Justiça do Trabalho é incompetente para julgar honorários contratuais entre advogados e clientes

Justiça do Trabalho declara incompetência para julgar cobrança de honorários entre advogado e cliente
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