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Foro Privilegiado

Gilmar Mendes suspende inquérito contra ex-governador Marconi Perillo

Decisão de Gilmar Mendes suspende inquérito contra Marconi Perillo até definição do STF sobre foro privilegiado

STF invalida extensão de foro privilegiado para ocupantes de cargos administrativos na Assembleia Legislativa do Maranhão

A Constituição Federal prevê foro especial apenas para algumas autoridades em funções específicas, como ministros de Estado e governadores
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