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Forças Armadas

TRF1 decide que militar das Forças Armadas pode requerer nova prorrogação em serviço temporário

O tribunal garantiu ao autor o direito de requerer nova prorrogação sem que seja considerado o tempo de serviço público anterior ao ingresso nas Forças Armadas

STF confirma validade de prisões disciplinares no Exército sem necessidade de lei específica

A distinção entre transgressões disciplinares e crimes militares é crucial para definir a necessidade de tipificação legal

TRF1 anula exclusão de candidata por falta de altura em concurso militar, reafirmando a exigência de previsão legal

Decisão do Tribunal reforça que critérios físicos em concursos das Forças Armadas devem estar expressamente previstos em lei para serem válidos
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