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Financiamento Público

TRF4 valida afastamento de regularidade fiscal para entidades sem fins lucrativos em convênios de saúde, educação e assistência social

Decisão da 4ª Vara Federal de Florianópolis assegura continuidade de serviços essenciais de saúde sem a necessidade de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
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