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faixas exclusivas

TJDFT declara inconstitucional lei que permitia uso de faixas exclusivas por caminhões-guincho no DF

TJDFT invalidou a lei 7.439/2024, que autorizava o trânsito de caminhões-guincho em faixas exclusivas para transporte público, por violar a competência legislativa e a separação de poderes
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