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Execução Fiscal

STJ decide que simples bloqueio de bens interrompe prescrição intercorrente na execução fiscal

O entendimento foi reafirmado ao negar provimento a um recurso especial, no qual se discutia a necessidade de penhora efetiva para interromper o prazo prescricional

Justiça penhora 19 imóveis de Paulo Maluf para pagar dívida de R$ 417 milhões

A medida contra Paulo Maluf visa garantir o pagamento de uma dívida de R$ 417 mi, decorrente de condenação por improbidade administrativa

TRF1 reafirma que valores em contas bancárias abaixo de 40 salários mínimos são impenhoráveis

A decisão também ressalta que valores de contas-salário, por possuírem natureza alimentar, podem ser penhorados apenas em situações excepcionais

STJ reitera que CPC de 2015 não revogou a proteção do bem de família prevista na Lei 8.009/1990

Essa interpretação garante a coexistência entre o bem de família legal e o bem voluntário

TRF1: valores usados para tratamento de saúde em conta bancária são impenhoráveis em execução fiscal

Decisão preserva recursos financeiros de empresária com neoplasia maligna, usados para custeio de tratamento médico

TRF1 mantém extinção de execução fiscal de R$ 2.759 por ser considerada de valor irrisório

Fazenda Nacional não pode prosseguir com cobrança abaixo de R$ 10 mil, seguindo princípios de eficiência administrativa

STJ: não cabe honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente

Tese do Tema 1.229 define que, pela causalidade, não há verba honorária em exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

TRF1: ausência de assinatura do depositário e de avaliação do bem são irregularidades formais na penhora em execução fiscal

Tribunal mantém validade de penhora e esclarece que IPTU e taxa de ocupação têm fatos geradores distintos

Execução fiscal só pode ocorrer se o falecimento do devedor ocorrer após a citação, decide TRF1

Tribunal nega apelação do DNIT e reforça impossibilidade de redirecionar dívida após óbito da corresponsável antes da citação
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