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Estatuto da Pessoa Idosa

Dona de clínica é condenada a 1 ano e 8 meses por reter cartão de idoso e fazer empréstimos de R$ 20 mil

TJSP condena proprietária de clínica a 1 ano e 8 meses de prestação de serviços à comunidade por reter cartão e apropriar-se de valores de idoso internado

STJ rejeita habeas corpus de filho que buscava retirar mãe de abrigo após denúncia de maus-tratos

O colegiado entendeu que a medida está respaldada pelo Estatuto da Pessoa Idosa e visa proteger a integridade da paciente
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