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Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Presidente veta projeto de lei que equiparava diabetes mellius tipo 1 a deficiências previstas na Lei 13.146/2015

A Presidência concluiu que o projeto contraria o interesse público ao propor a classificação do diabetes tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial

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Justiça confirma direito de criança com necessidades especiais a cuidador integral, ressaltando proteção garantida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
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