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Estatuto da Criança e do Adolescente

PL que criminaliza abandono afetivo de crianças e adolescentes avança na Câmara

Projeto prevê pena de detenção e multa para pais e responsáveis que negligenciarem o cuidado emocional de crianças e adolescentes

STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de vítimas do gênero feminino

STJ decide que a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA quando há conflito entre as normas, garantindo a competência da vara especializada

Escrivão de polícia tem salário suspenso após ser condenado por pornografia infantil

TJ-SP mantém decisão que suspende a remuneração de servidor público condenado por pornografia infantil, considerando a medida legal

PL que exige antecedentes criminais de trabalhadores em escolas e creches avança na Câmara

A exigência também se estende a proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolhem crianças e adolescentes, como hospitais e clubes.

Câmara aprova criação de cadastro nacional de pedófilos e prevê castração química de condenados

Projeto segue para análise do Senado e inclui medidas como registro de dados e fotografias em plataforma nacional

Projeto de lei amplia proteção a crianças e adolescentes inspirado na Lei Maria da Penha tem primeira aprovação no Senado

A proposta inclui medidas para proteger menores em situações de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono

Namorar menor de idade é crime? Os limites legais e éticos explicados

O recente caso envolvendo o cantor Beto Barbosa, que recebeu críticas por ter se casado com uma adolescente de 15 anos, reacendeu o debate...
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