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Emendas Parlamentares

PF pede a Barroso transferência de relator na investigação sobre desvio em emendas parlamentares

A PF argumenta que a relação temática entre os processos sobre emendas parlamentares justifica a redistribuição para o ministro Flávio Dino

Dino determina prazo para MEC e AGU publicarem normas sobre emendas destinadas a instituições de ensino

A medida foi motivada por petições apresentadas por fundações de apoio a universidades, após a suspensão de repasses a 13 organizações não governamentais (ONGs)

Dino determina a suspensão de recursos a ONGs por suspeita de uso indevido de verbas de emendas parlamentares

A decisão foi embasada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborado após fiscalização das entidades que receberam maior volume de recursos entre 2020 e 2024

Dino libera R$ 370 milhões em emendas de comissão para alcançar piso constitucional de gastos com saúde

A decisão condiciona a liberação dos recursos à ratificação das emendas pelas comissões temáticas de saúde da Câmara e do Senado

Flávio Dino mantém bloqueio de emendas do Senado com exceção de empenhos anteriores a 23/12

A medida mantém suspensa a maioria das emendas de comissão apresentadas pelo Senado, limitando a liberação de recursos apenas às que foram empenhadas antes do bloqueio inicial

Dino mantém bloqueio definitivo de emendas irregulares de comissão, mas libera empenhos anteriores à suspensão

O magistrado autorizou a execução de empenhos realizados antes de 23 de dezembro de 2024, para evitar insegurança jurídica a entes federativos, empresas e trabalhadores

Dino reitera questionamentos à Câmara sobre aprovação de 5.449 emendas de comissão no Orçamento da União

STF exige explicações da Câmara sobre 5.449 emendas ao Orçamento, questionando transparência e conformidade legal das alterações

Lira defende a regularidade do pagamento de emendas e afirma cumprimento de decisão do STF

A declaração foi feita em resposta à decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu os pagamentos após ação proposta pelo Psol

Dino suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões por suspeita de irregulariades na tramitação de emendas

A decisão está vinculada à exigência de critérios de transparência no uso de emendas parlamentares

AGU pede esclarecimentos ao STF sobre critérios para liberação de emendas parlamentares

AGU busca compatibilizar critérios definidos pelo STF com as normas da LC 210/2024 para execução das emendas parlamentares
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