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Direito Eleitoral

Justiça Eleitoral rejeita ação de Boulos contra Tarcísio e Nunes em fala sobre PCC

A ação questionava a conduta de Tarcísio de Freitas, quando o governador declarou à imprensa que o PCC teria orientado voto em Boulos

Inelegível por 8 anos: Pablo Marçal é condenado por abuso de poder e arrecadação ilícita na campanha

A investigação eleitoral apurou que Pablo Marçal oferecia apoio a candidatos a vereador em troca de doações para sua campanha

TSE impede candidatura de vereador acusado de ligação com milícia armada no RJ

A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Eleitoral, que apontou o envolvimento do candidato com uma milícia armada local

TSE confirma cassação de suplente de deputado por transporte irregular de eleitores envolvendo pelo menos 30 motoristas

Político foi responsabilizado pelo transporte irregular de eleitores no dia das eleições, organizado por dois cabos eleitorais da campanha

TSE valida apreensão de celular de filho de deputado durante investigação eleitoral, apesar de não ser formalmente investigado

Para o relator, o fato do dono do aparelho não ser formalmente investigado não torna ilícita a apreensão de bens que possam ter relação com os crimes apurados

PT pede ao STF que partidos sem punição não sejam prejudicados por retotalização de votos após cassação por fraude na cota de gênero

O pedido também destaca que a alteração ocorreu dois anos após as eleições, comprometendo a estabilidade democrática

TSE decide que candidato que se declarou inimputável em ação criminal não pode ser impedido de disputar eleições

O relator destacou ainda que apenas menores de 16 anos possuem incapacidade civil absoluta, conforme o texto constitucional

STJ: Reforma na Lei de Improbidade Administrativa não afeta atos ímprobos previstos em outras leis

STJ confirma que atos descritos na Lei das Eleições continuam caracterizados como improbidade administrativa, mesmo após reforma da Lei de Improbidade

TSE confirma inelegibilidade de prefeito para terceiro mandato seguido, apesar do primeiro ter sido como interino

TSE confirma que candidato a prefeito de Goiana (PE) está inelegível devido à proibição de terceiro mandato consecutivo no Poder Executivo
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