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Direito de Defesa

STJ decide que advogado não pode firmar colaboração premiada sobre fatos cobertos por sigilo profissional

A Corte destacou que o sigilo entre advogado e cliente é uma premissa fundamental do direito de defesa, não podendo ser violado, salvo em casos excepcionais

STJ reafirma que julgamento virtual não fere direito de defesa, mesmo com oposição da parte

Quinta Turma decide que não há direito garantido de julgamento presencial, mantendo julgamento virtual de agravo regimental

STJ dá aval para suspensão imediata de motoristas de aplicativo por fraudes

STJ reafirma que plataformas podem suspender motoristas por atos graves, garantindo a possibilidade de posterior defesa.
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