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Congresso Nacional

Sancionada nova lei que extingue o seguro obrigatório SPVAT e impõe limites a gastos públicos

Nova lei impõe travas fiscais em cenários de déficit primário e extingue seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito

Sancionada lei que amplia a condição de segurado especial para trabalhadores de cooperativas de atividades rurais

A lei estabelece que o trabalho rural pode ser realizado de forma individual ou em regime de economia familiar

Ratificação do acordo Mercosul-UE no Congresso Nacional poderá facilitar exportações

A decisão é necessária para que o tratado entre em vigor nos países envolvidos, impulsionando o comércio bilateral

Sancionada lei que cria Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

A nova lei inclui regras para a transparência processual e prevê a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais

Nova lei cria programa de empréstimos para famílias vulneráveis inscritas no CadÚnico

A Lei 14.995/2024 promove o programa Acredita no Primeiro Passo, com foco na inclusão social de grupos prioritários

Lei do Combustível do Futuro entra em vigor com metas para descarbonização

Nova legislação estabelece programas de combustível sustentável e aumenta percentuais de biocombustíveis na gasolina e no diesel

STF confirma prorrogação para solução consensual sobre desoneração da folha de pagamento

Decisão do ministro Fachin estende prazo para Executivo e Legislativo encontrarem acordo até 11 de setembro

Sancionada nova Lei que cria o dia Nacional do Funk

Lei 14.940/2024 oficializa a data de 12 de julho como Dia Nacional do Funk, reconhecendo sua importância cultural e social.

Sancionada lei que equipara intercâmbio a estágio para cursos superiores

Nova norma visa incentivar a internacionalização e diversidade nas universidades brasileiras

Sancionada lei sobre os riscos da automedicação

Lula sanciona lei que prevê campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação, com foco em antibióticos e medicamentos controlados.
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