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Concessões Públicas

Câmara aprova novo marco legal das concessões públicas e amplia garantias contratuais; proposta segue para o Senado

Projeto altera regras de concessões públicas, redefinindo repartição de riscos e permitindo novas garantias e receitas alternativas

Consulta pública sobre Programa AmpliAR propõe nova gestão para aeroportos regionais e pode atrair R$ 5 bilhões em investimentos

A iniciativa promete modernizar estruturas e estimular o desenvolvimento socioeconômico local

AGU: imunidade recíproca impede cobrança de IPTU sobre imóveis da União utilizados por concessionárias de serviços públicos

Cobrança de IPTU pode ser permitida para áreas destinadas a atividades econômicas desvinculadas do serviço público
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