Coisa Julgada

Tribunal Superior do Trabalho

TST reafirma que cláusula penal pactuada deve ser aplicada mesmo em caso de atraso mínimo no pagamento

Mesmo com atraso de apenas seis dias em parcela de acordo, Primeira Turma do TST determinou aplicação integral da multa de 50%

Tribunal Superior do Trabalho

TST decide que vínculo celetista reconhecido em decisão final impede execução contra ex-sócio não incluído no processo

Decisão da 1ª Turma do TST excluiu ex-sócio da execução após reconhecer que vínculo empregatício foi homologado em outra ação

Supremo Tribunal Federal

STF decide que efeitos de decisões em ação rescisória terão retroatividade definida em caso específico

Decisão do STF permite limitar retroatividade de suas decisões em ações rescisórias, conforme o risco à segurança jurídica

Superior Tribunal de Justiça

STJ autoriza regularização de construções comerciais irregulares após mudança na legislação de ocupação do solo

Comerciantes condenados a demolir estruturas ganham prazo de dois anos para regularização de acordo com lei posterior

Superior Tribunal de Justiça

STJ: extinção de execução coletiva por prescrição intercorrente não impede execução individual

Tema 1.253 define que a execução individual de sentença coletiva é permitida, mesmo após prescrição na ação coletiva

Superior Tribunal de Justiça

STJ permite julgamento de ação rescisória quando há vício insanável e ausência de análise de mérito

Decisão do STJ afirma que, mesmo sem mérito examinado, a ação rescisória pode ser adequada para corrigir vício insanável e obstar nova demanda.

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