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Código de Trânsito Brasileiro

STF declara inconstitucional lei estadual que proibia apreensão de veículos sem licenciamento

Norma estadual de Alagoas que impedia retenção de veículos por falta de licenciamento foi invalidada pelo STF

STF decide que Estados não podem legislar sobre baixa e destruição de veículos sinistrados

STF reafirma que normas estaduais sobre trânsito e transporte violam a competência da União

PL que prevê infração grave para quem jogar objetos de veículos em vias públicas avança na Câmara

Projeto de Lei propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para classificar como infração grave o descarte de objetos com risco de incêndio em vias públicas

TRF1 anula 1.590 multas por excesso de velocidade por ausência de aviso sobre radares

A decisão considerou que, durante 17 dias, não houve informação adequada aos condutores sobre a presença de radares na rodovia

PL que prevê multa de R$ 88,38 e pontos na CNH por gestos obscenos no trânsito avança na Câmara

Projeto inclui penalidade no Código de Trânsito Brasileiro e visa reduzir hostilidades entre motoristas

Motorista que atropelou bebê e fugiu sem prestar socorro tem prisão em flagrante convertida em preventiva

O motorista foi preso pela prática, em tese, dos crimes de embriaguez ao volante, omissão de socorro, evasão do local de acidente e lesão corporal culposa

Motociclista será indenizado por dano moral após acidente causado por condutor imprudente

Segundo o relato do autor, o acidente ocorreu quando o réu não respeitou a sinalização de parada em um retorno e colidiu com a motocicleta, resultando em graves lesões e significativas despesas médicas

Motorista é condenado a 8 anos por homicídio em acidente de trânsito em Santa Catarina

Julgamento de 15 horas resulta em oito anos de reclusão para condutor responsável por duas mortes e três feridos
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