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Código de Processo Penal

STF decidirá se reconhecimento de suspeitos sem comparação com pessoas de aparência semelhante é válido em processos criminais

Supremo avaliará se falhas no reconhecimento de suspeitos tornam a prova ilícita e podem levar à anulação de condenações

Caso Henry Borel: Gilmar Mendes determina que TJRJ reavalie prisão preventiva de Monique Medeiros

O ministro concedeu habeas corpus de ofício para garantir a revisão periódica da prisão, conforme o artigo 316 do CPP

PL que propõe manter prisão em flagrante mesmo sem audiência de custódia em 24h avança na Câmara

Projeto de Lei 3399/24 propõe excluir a ilegalidade da prisão quando a audiência de custódia não ocorre em 24 horas

PL que prevê prisão preventiva para acusados de violência contra a mulher avança na Câmara

A proposta altera o Código de Processo Penal (CPP) e visa reforçar a segurança das vítimas ao impedir que os agressores respondam ao processo em liberdade

STJ absolve réus e declara irregular reconhecimento fotográfico com uso de fotos antigas e de redes sociais em casos criminais

Tribunal reforça a necessidade de seguir os parâmetros previstos no artigo 226 do CPP para garantir a confiabilidade de reconhecimentos pessoais

Multa a advogados que não compareceram a júri de réu acusado de tortura e homicídio infantil é mantida no RS

Decisão da 2ª Câmara Criminal do TJRS confirma multa de 10 salários mínimos a dois advogados por ausência em julgamento crucial, causando prejuízos ao erário

Câmara aprova dispensa de novas provas para indenização por dano moral em crimes do Código Penal

Câmara aprova projeto que dispensa novas provas para indenização por dano moral em crimes do Código Penal. Proposta vai ao Senado.
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