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Direito Administrativo

As normas estabelecidas no Decreto 12.002/2024 são de aplicação obrigatória na legística?

A natureza jurídica e o alcance do Decreto nº 12.002/2024 na elaboração normativa

CNJ proíbe pagamento retroativo a juízes sem decisão judicial transitada em julgado

Medida aprovada pelo CNJ condiciona pagamento de retroativos a juízes à existência de decisão judicial definitiva

Filha será indenizada em R$ 150 mil após mãe diabética morrer por infecção generalizada após duas altas médicas

TJSP majorou para R$ 150 mil a indenização à filha de paciente diabética morta por falha em atendimento em unidade municipal

TRF4 confirma multa de R$ 673,9 mil da ANTT à Rumo Malha Sul por mudanças em pátio ferroviário

TRF4 reconhece validade de multa da ANTT por descaracterização de bem arrendado sem autorização prévia

TRF4 reafirma que assédio sexual configura ato de improbidade e pode ser punido mesmo após alteração na Lei 14.230/2021

TRF4 acolhe recurso da AGU e confirma que assédio sexual cometido por servidor público configura improbidade administrativa dolosa

STF retoma julgamento sobre limites de cobrança e fiscalização em serviços funerários privatizados

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TJDFT confirma responsabilidade objetiva do Estado e indenização a mãe, companheira e filha de detento morto no CDP

Hospital Público e DF deverão indenizar em R$ 150 mil filhos de paciente morta por agressão durante internação

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Projeto de lei na Câmara prevê indenização de R$ 50 mil a familiares de vítimas de enchentes quando comprovada omissão estatal

STJ irá decidir se a Justiça Federal deve analisar ações de seguro habitacional do SFH com interesse da União ou da CEF

Corte Especial do STJ propõe tese sobre competência e forma de intervenção da CEF em ações relativas ao SFH e ao FCVS
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