spot_img

Administração Pública

TRF1: contratação de terceirizado anterior à CF/88 não afasta a configuração de nepotismo

Justiça mantém recomendação que impede familiares de servidores comissionados de prestarem serviços terceirizados na mesma instituição

Empregado público que recebe de seguro-defeso deve responder por estelionato qualificado, diz TRF1

Duas mulheres mantinham vínculo empregatício com uma prefeitura durante o período de recebimento do seguro

Trabalhador contratado sem concurso público garante direito ao FGTS mesmo com contrato nulo

Decisão da Justiça Federal assegura depósitos do FGTS a segurança contratado irregularmente pela Fundação Universidade de Brasília

Moraes suspende processos trabalhistas de merendeiras contra o Espírito Santo sobre adicional de insalubridade

Segundo o relator, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) exige que a norma coletiva esteja de acordo com a legislação trabalhista e que haja adesão expressa do ente público ao instrumento de negociação, através da repactuação de contratos para manter o equilíbrio econômico e financeiro

PGR questiona “emendas Pix” no STF por violações de preceitos fundamentais

PGR argumenta que a falta de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) agrava a situação, comprometendo o controle sobre a aplicação dos recursos públicos

TCU decide que empresa que ofertar preços incompatíveis com o mercado deve responder por superfaturamento

Relator destaca que o fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano ao erário

TCU é alvo de ação no STF por criar secretaria de solução consensual de conflitos

Partido Novo questiona constitucionalidade da nova unidade do TCU, alegando violação de competências e princípios administrativos.

TCU proíbe contribuição do governo sem contrapartida em previdência complementar

Decisão reforça que contribuições extraordinárias de patrocinadores públicos devem seguir o princípio da paridade contributiva
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas