A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou a coletânea “Comentários às normas da advocacia”, composta por três volumes que analisam e interpretam as principais normas que regulam a profissão no Brasil. A obra, já considerada uma referência no meio jurídico, está disponível gratuitamente nas bibliotecas digitais da OAB Nacional e da seccional do Paraná. Para acessar, clique aqui.
A iniciativa da OAB-PR reúne cerca de 370 textos escritos por 300 especialistas de diversas regiões do país, configurando-se como a mais ampla publicação sobre o tema até o momento. A coletânea busca fornecer um material abrangente e acessível para advogados e operadores do Direito.
Organização dos volumes
O primeiro volume aborda dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia. Já o segundo volume reúne comentários sobre o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, além de Súmulas e Provimentos do Conselho Federal. O terceiro volume foca no Código de Ética e Disciplina da OAB e traz textos especiais sobre a carreira.
Prefácio do presidente da OAB
No prefácio da obra, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, destaca a importância da publicação para a advocacia e para a cidadania. “Para a plenitude da preservação dos pilares da cidadania, que incluem as prerrogativas da advocacia, temos a tarefa cotidiana de conhecer e aprender sobre as bases do sistema normativo que regula a classe e a OAB para que casos de violações tornem-se, cada vez mais, a exceção e não o contrário. Aprender é preciso; respeitar, também”, afirmou Simonetti.
Questão jurídica envolvida
A obra reforça a importância da advocacia no sistema jurídico e apresenta um guia prático e teórico sobre a aplicação das normas que regem a classe. Os textos contribuem para a interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994), do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina, além de normativas internas.
Legislação de referência
Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)
Art. 2º A advocacia é indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Constituição Federal
Art. 133 O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Código de Ética e Disciplina da OAB
Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos da moral individual, social e profissional, e, nessa medida, deve pautar-se pela boa-fé, urbanidade e respeito aos colegas e ao público.
