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AGU publica nova edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis com foco em sustentabilidade e inclusão

Edição 2024 traz atualizações para apoiar a implementação de critérios ambientais, sociais e de integridade nas contratações públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), publicou a edição de 2024 do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, que chega à sua 7ª versão. O documento oferece orientações práticas e suporte jurídico para que os gestores públicos apliquem critérios de sustentabilidade nas contratações e convênios, incorporando aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais.

Estrutura e fases de contratação

O guia abrange todas as etapas da contratação pública, incluindo planejamento, elaboração de editais, execução e gestão ambiental de resíduos, com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica e promover contratações públicas sustentáveis. A nova edição é dividida em duas partes:

  • Parte Geral: traz orientações gerais e de linguagem simplificada para facilitar o entendimento dos gestores.
  • Parte Específica: apresenta tabelas orientadoras que detalham como incorporar a sustentabilidade em diferentes tipos de contratos.

Destaques e inovações da 7ª edição

A nova edição do guia introduz diversidade e inclusão nas contratações públicas, integridade, e reforça o compromisso com os direitos humanos nas compras governamentais. Entre as principais novidades, destacam-se:

  • Diversidade e Inclusão: orientações para inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de mão de obra, em alinhamento com as novas diretrizes.
  • Direitos Humanos e Integridade: recomendações para que as contratações respeitem padrões éticos e legais.
  • Critérios de Margens de Preferência: para priorizar itens com responsabilidade social e ambiental.
  • Parecer Jm-04: aprovado pelo presidente, orientando sobre práticas de infrações administrativas e conduta inidônea.
  • Veículos Elétricos: inclusão de tabela específica para aquisição de veículos sustentáveis.

Transição entre legislações e segurança jurídica

Desde a edição anterior, o guia passou por adequações para atender à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), detalhando o regime de transição entre essa lei e a Lei 8.666/93. Além disso, a atualização incluiu normas infralegais de sustentabilidade de aplicação obrigatória, reforçando o compromisso com a implementação de práticas sustentáveis no âmbito das contratações públicas federais.

Clique aqui para acessar a íntegra da nova edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

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