A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a indenizar um motorista cujo veículo foi danificado ao passar por um buraco na Avenida Hélio Prates, em Taguatinga/DF. O acidente ocorreu devido à omissão na manutenção e falta de sinalização adequada da via, que estava em obras.
Argumentos da defesa e decisão da Turma Recursal
Em sua defesa, a Novacap alegou que a responsabilidade pela manutenção das vias urbanas competia ao Governo do Distrito Federal, por meio de suas administrações regionais. No entanto, a Turma Recursal rejeitou esse argumento, fundamentando-se no estatuto da Novacap e na Lei 5.861/1972, que atribuem à empresa pública a execução e manutenção de obras de urbanização no Distrito Federal.
A relatora do caso destacou que a omissão da Novacap na manutenção e sinalização da via foi claramente demonstrada, assim como os danos ao veículo do autor, cujo custo de reparo foi compatível com as avarias sofridas. A magistrada afirmou: “Demonstrada a omissão culposa da recorrente, por ausência de manutenção e sinalização da via pública, escorreita a sentença que reconheceu a sua responsabilidade em reparar o dano material experimentado pelo recorrido.”
Conclusão e valor da indenização
Diante da falta de provas apresentadas pela Novacap para afastar a responsabilidade pela manutenção da via, a Turma decidiu que a empresa pública deve responder pelos danos causados. Assim, a condenação ao pagamento de R$ 1.278,34 a título de indenização por danos materiais foi mantida.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica central envolveu a responsabilidade civil da Novacap pela falta de manutenção e sinalização adequada de vias públicas, resultando em danos a terceiros. A decisão reforça a obrigação das empresas públicas em garantir a segurança das vias urbanas sob sua gestão, conforme disposto na legislação vigente.
Legislação de referência
- Lei 5.861/1972: Dispõe sobre a criação e atribuições da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), incluindo a execução e manutenção de obras de urbanização no Distrito Federal.
