A coalizão governista da Alemanha e a oposição conservadora chegaram a um acordo na terça-feira sobre uma nova proposta para proteger o Tribunal Constitucional Federal, o mais alto tribunal do país, de possíveis interferências de atores extremistas ou autoritários. A proposta inclui mudanças na Lei Básica para reforçar a independência e a integridade da corte.
Principais alterações propostas
O Ministro da Justiça da Alemanha, Marco Buschmann, anunciou que a legislação proposta visa consagrar várias exigências-chave ao nível constitucional para fortalecer o Tribunal Constitucional Federal. Entre as mudanças propostas estão:
- Status do Tribunal: Fortalecimento do status do tribunal na Lei Básica.
- Duração do mandato e limite de idade para juízes: Estabelecimento de um mandato de 12 anos e limite de idade de 68 anos para os juízes.
- Estrutura do Tribunal: Manutenção do número de juízes em 16 e de dois senados.
- Proibição de reeleição: Proibição da reeleição de juízes.
- Continuidade dos trabalhos oficiais: Garantia de continuidade dos trabalhos até a nomeação de um sucessor.
- Autonomia e natureza vinculativa: Decisões do tribunal serão vinculativas e haverá autonomia em relação aos regulamentos internos.
Cláusula de abertura e maioria qualificada
Além disso, o Ministro sugeriu a inclusão de uma cláusula de abertura na Lei Básica que permita ao legislador ordinário fazer arranjos caso o Bundestag (Parlamento Federal) ou o Bundesrat (Conselho Federal) não consigam nomear um juiz a tempo. Nesse caso, o outro corpo eleitoral estaria autorizado a exercer o direito de voto para preencher a vaga.
A emenda proposta estabelece uma barreira de proteção contra alterações na estrutura e funções do tribunal, pois tais mudanças exigiriam uma maioria de dois terços no parlamento, em vez de uma maioria simples, conforme o Artigo 79 da Lei Básica.
Contexto e medidas anteriores
Essa proposta segue uma série de medidas anunciadas em fevereiro deste ano, que incluem o monitoramento financeiro de grupos extremistas de direita e o estabelecimento de uma unidade especial de “reconhecimento precoce” destinada a detectar campanhas de desinformação de extrema direita.
