A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão da comarca do sul do Estado que suspendeu a eutanásia de dois cavalos diagnosticados com mormo, uma zoonose altamente contagiosa. A decisão foi fundamentada em resultados divergentes de exames e na alteração da legislação sanitária.
Exames divergentes
Os proprietários dos animais, ao perceberem a disparidade entre dois exames iniciais, buscaram uma liminar para impedir o sacrifício dos cavalos. Com a suspensão, foi permitido um terceiro exame, realizado em um laboratório federal no Nordeste, que confirmou a sanidade dos equinos.
Alteração na legislação
A decisão em primeira instância anulou dois autos de infração que previam a eutanásia dos cavalos e um termo de atividade sanitária que interditava as atividades da fazenda. A empresa pública de fiscalização sanitária recorreu, alegando ter seguido os protocolos vigentes à época dos fatos. Contudo, a legislação mudou, exigindo sintomas claros da contaminação para justificar a eutanásia, além do exame laboratorial. No caso dos cavalos, não havia sintomas de mormo.
Decisão do Tribunal
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença, com a magistrada de primeiro grau expressando o desejo de que os cavalos tenham vida longa e saudável ao lado de seus criadores, que lutaram para evitar o sacrifício. O voto do relator no TJ foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do órgão colegiado.
Questão jurídica envolvida
A questão jurídica central envolve a aplicação de protocolos sanitários e a proteção dos direitos dos proprietários dos animais, em face de resultados laboratoriais divergentes e mudanças na legislação sanitária que regulamenta a eutanásia de animais com suspeita de zoonoses.
Legislação de referência
- Lei 6.198/1974 (Lei de Defesa Sanitária Animal): Dispõe sobre a defesa sanitária animal e estabelece medidas para prevenção, controle e erradicação de doenças que afetam os animais, incluindo procedimentos para diagnóstico, notificação e controle de zoonoses.
- Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo a fauna, flora e recursos naturais.
- Decreto 24.548/1934 (Código de Saúde Animal): Estabelece medidas de defesa sanitária animal, definindo os procedimentos para controle e erradicação de doenças dos animais, e responsabilidades dos proprietários e autoridades sanitárias.
- Instrução Normativa 45/2004 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): Aprova as Normas de Defesa Sanitária Animal para o Controle de Mormo, estabelecendo os procedimentos para diagnóstico, notificação e medidas de controle da doença.
Processo relacionado: Apelação 50008986720238240004
