O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, manteve a prisão preventiva de um homem apontado como líder de organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas.
Contexto do caso
De acordo com as investigações da Operação Terra Fértil, o homem estaria envolvido com empresas aparentemente sem existência física e sem registro de empregados, as quais movimentaram R$ 5 bilhões entre 2018 e 2023. A prisão preventiva foi determinada diante da necessidade de desarticular e interromper as atividades do grupo, que continuaria em operação.
O investigado já esteve envolvido em outras operações relacionadas ao tráfico internacional de drogas, como a Veraneio, realizada em 2012; a Dona Bárbara, em 2015; a Flak, em 2019; e a Fluxo Capital, deflagrada em 2022.
Argumentos da defesa
Em habeas corpus com pedido de liminar dirigido ao STJ, a defesa alegou ausência de contemporaneidade entre os fatos apurados e os fundamentos usados para justificar a prisão preventiva. A defesa argumentou também que não há elementos concretos capazes de indicar que, solto, o investigado representaria risco para a ordem pública. Além disso, os bloqueios impostos às empresas pertencentes ao investigado já seriam medidas suficientes para evitar eventual reiteração delitiva.
Decisão do ministro Og Fernandes
O ministro Og Fernandes verificou que um habeas corpus com o mesmo conteúdo, apresentado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), teve a liminar negada pelo desembargador relator, mas ainda não foi submetido ao julgamento de mérito. Para o ministro, deve ser aplicada por analogia a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere a liminar na instância antecedente.
“No caso, não percebo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular. É prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta corte superior”, disse o ministro.
Questão jurídica envolvida
A decisão do STJ envolve a aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior. Também discute a necessidade de contemporaneidade dos fatos e fundamentos para justificar a prisão preventiva e a suficiência de medidas alternativas para evitar a reiteração delitiva.
Legislação de referência
- Constituição Federal, Artigo 5º, Inciso LXVIII: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
- Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”
- Código de Processo Penal, Artigo 312: Define os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Processo relacionado: HC 928918.
