A Justiça Federal ordenou a suspensão imediata de todas as obras no Lagoa Iate Clube (LIC), em Florianópolis, projetado por Oscar Niemeyer e em processo de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que alegou que uma escola privada ocupante do imóvel realiza intervenções comprometendo suas características históricas.
Obras comprometedoras
Segundo o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital, as intervenções no LIC, inaugurado em 1975, colocam em risco as características singulares do projeto de Niemeyer. “Apesar das robustas evidências do valor histórico e cultural do conjunto arquitetônico da sede do Lagoa Iate Clube, os bens que o compõem, atributos de sua singularidade, estão desprotegidos e em risco”, afirmou o juiz.
Responsabilidades e prazos
O MPF relatou que a escola de educação infantil está realizando várias obras, como a retirada do forro e do piso originais, para adaptar o espaço às suas atividades. O Iphan confirmou a existência do processo de tombamento e o conhecimento das intervenções, que podem descaracterizar o conjunto arquitetônico.
A decisão determina que o Iphan conclua os pareceres necessários ao tombamento em 120 dias. O LIC e a escola estão proibidos de realizar qualquer intervenção no local, exceto para reverter as obras já iniciadas, desde que com aprovação do Iphan. O descumprimento da ordem resultará em multa de R$ 100 mil.
Questão Jurídica Envolvida
A decisão aborda a proteção de bens de valor histórico e cultural, com base no processo de tombamento e na legislação que resguarda o patrimônio arquitetônico do país.
Legislação de Referência
- Decreto-Lei 25/1937 (Lei do Tombamento): “Art. 1º Constitui patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.”
Processo relacionado: Ação Civil Pública 5013979-83.2024.4.04.7200
